03 A hipocrisia da Lei - Política/Sociedade

A África do Sul é considerada pela OIT "a referência global" em termos de proteção social dos empregados domésticos por ter sido pioneira ao fixar o tempo de trabalho dessa categoria (45 horas semanais e 8 ou 9 horas diárias, de acordo com o número de dias trabalhados na semana) e também por ter adotado medidas "inovadoras" em termos de fiscalização da aplicação da lei", afirma Oelz. "Não basta apenas dar acesso aos tribunais aos trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados, que é um procedimento complicado. Na África do Sul, eles criaram mecanismos de prevenção e de informação", afirma o especialista.
Os serviços de inspeção do trabalho realizam operações de fiscalização em bairros e também informam empregadores que eles podem ser controlados e solicitam documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados. Críticos da PEC das domésticas afirmam que a nova lei poderá gerar inúmeras demissões e aumentar a informalidade no setor, em razão do aumento dos encargos trabalhistas, além das dificuldades de fiscalização.
"Não basta apenas fixar novas regras e dizer que tudo está resolvido. É necessário também que haja um monitoramento para controlar sua aplicação", afirma Oelz em relação às críticas surgidas no Brasil em relação à lei. Ele reconhece, no entanto, que em alguns países os trabalhadores domésticos têm, por lei, uma boa proteção social, "mas na prática isso acaba não sendo aplicado."
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